EVO System - Termos de Uso

TERMOS DE LICENÇA DE USO SOFTWARE EVO SYSTEM

EVO SOLUÇÕES E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.997.916/0001-57, com sede à rua Av. Tancredo Neves, número 2421, Centro Empresarial Redenção, sala 607, Caminho das Árvores, representada por seu administrador Pedro Henrique Marques Barbosa, inscrito sob o CPF nº 014471245-88 residente e domiciliado em Rua Raul Leite, número 1470 AP 804 torre 2, Vila Laura, neste instrumento denominada LICENCIANTE.

CONTRATANTE DA LICENÇA DO DIREITO DE USO DA PLATAFORMA “EVO SYSTEM”, devidamente qualificado nos TERMOS DE LICENÇA DE USO SOFTWARE EVOSYSTEM celebrado com a empresa EVOSYSTEM, neste instrumento denominada LICENCIADA.

LICENCIANTE e LICENCIADA, quando em conjunto, serão denominadas de PARTES, e individual e indistintamente de PARTE.

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente “CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE”, mediante cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETIVO

1.1. O objeto desse contrato consiste na concessão de licença do direito de uso/utilização do software/plataforma “Evo System”, cujo acesso é disponibilizado através de conteúdo online, a partir do domínio “evosystem.com.br”, mediante inserção de “login” e “senha”.

Parágrafo primeiro: A LICENCIADA está autorizada a fazer uso do software “Evo System” somente através da forma estabelecida no caput desta cláusula, sendo-lhe vedada, a sua utilização nas formas e modos estranhos e/ou contrários a estes.

Parágrafo segundo: A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para preservar a segurança, disponibilidade e qualidade técnica da Plataforma “Evo System”, visando proporcionar a integridade, atualidade e exatidão de tais informações, reconhecendo a LICENCIADA, que a Plataforma “Evo System” poderá, por motivos alheios às partes, encontrar-se inacessível.

2. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. Ao usar os serviços ofertados pela LICENCIANTE, a parte LICENCIADA concorda em respeitar e seguir todas as normas destes Termos de Uso.

2.2. Os serviços ofertados pela LICENCIANTE comportam diversas funções, todas centralizadas através da Plataforma “EVO SYSTEM”, pelo que é de suma importância a leitura de todos os instrumentos Termos de Uso.

2.3. As alterações aos presentes termos de uso serão comunicadas à LICENCIADA diretamente ou mediante publicações das alterações no website da LICENCIANTE evosystem.com.br ou na Plataforma “EVO SYSTEM”.

3. ACESSO À PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM”

3.1. Para acessar o software/plataforma “EVO SYSTEM”, a LICENCIADA, ao efetuar seu cadastro, após a aquisição do direito de uso de software do qual é parte integrante este instrumento e aceitar os termos de uso e política de privacidade e uso de dados da plataforma, receberá um login, o qual permitirá o uso da Plataforma “EVO SYSTEM”, pela LICENCIADA, e respectiva senha. Neste primeiro momento a LICENCIADA terá direito a um período de experiência de uso da plataforma “EVO SYSTEM” de 30 (trinta) dias.

3.2. Cada acesso ao sistema implica um login, e o primeiro acesso demanda o preenchimento de informações específicas e concordâncias com os Termos. Por isso, é obrigação da Licenciada informar todos os dados solicitados no momento do cadastro no Sistema, com precisão e veracidade, sendo proibida a inserção de dados falsos.

3.3. A Licenciada deve manter sua senha em sigilo. AS SENHAS SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL e a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo seu mau uso, permanecendo o respectivo titular da senha exclusivamente responsável pelo eventual dano e/ou prejuízo decorrente da utilização indevida e/ou desautorizada.

Parágrafo único: Caso a LICENCIADA tome conhecimento de que o seu login e senha tenha sido utilizado por terceiros, deve-se entrar em contato imediatamente com a LICENCIANTE, através do e-mail: contato@evosystem.com.br.

3.4. A LICENCIADA deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de conservá-los corretos, atuais e completos, sendo de sua absoluta responsabilidade a veracidade das informações prestadas, autorizando, desde já, a coleta de seus dados, bem como o seu respectivo tratamento e conservação.

4. - DA REMUNERAÇÃO PELA LICENÇA DO DIREITO DE USO

4.1. Como condição para concessão da licença do direito de uso/utilização do software/plataforma “Evo System”, a LICENCIADA remunerará a LICENCIANTE com base nos seguintes pacotes de avaliação:

4.1.1. Plano standard

· Assinatura mensal: R$ 68,90;

· Assinatura por semestre: R$ 359,40 à vista ou dividido em até 6 parcelas em acordo com as condições do cartão de crédito;

· Acesso a todos os testes funcionais;

· 6 avaliações mensais;

· Relatório com assinatura digital do profissional.

4.1.2. Plano premium

· Assinatura mensal: R$ 88,90;

· Assinatura por semestre: R$ 455,40 à vista ou dividido em até 6 parcelas em acordo com as condições do cartão de crédito;

· Acesso a todos os testes funcionais

· Geração automatizada de banco de dados em excel dos pacientes da LICENCIADA;

· 15 avaliações mensais;

· Logo da empresa ou marca pessoal nos relatórios;

· Relatório com assinatura digital do profissional;

· Acesso ao módulo de prescrição automatizada de prescrição de exercício aeróbio e dosificação da reabilitação.

4.1.3. Plano empresarial

· Assinatura mensal: R$ 218,90;

· Assinatura trimestral: R$ 596,70 à vista ou dividido em até 3 parcelas em acordo com as condições do cartão de crédito; com direito a cadastro de até 5 assinaturas

· Para mais acessos, será adicionado o valor de R$ 41,90 por assinatura, mensalmente, a partir da 6ª assinatura.

· Avaliações ilimitadas.

· Compartilhamento de avaliações entre os avaliadores da empresa

· Acesso a todos os testes funcionais;

· Geração automatizada de banco de dados em excel dos pacientes da LICENCIADA;

· Acesso ao módulo de prescrição automatizada de prescrição de exercício aeróbio e dosificação da reabilitação.

· Logo da empresa ou marca pessoal nos relatórios;

· Relatório com assinatura digital do profissional.

· 3 encontros trimestrais para discussão de avaliação funcional e melhor aplicação e utilização do “Evo System”, no serviço de fisioterapia da LICENCIADA.

4.1.4 EVO PLUS

· Consultoria EVO com a presença de Pedro Barbosa, Francisco Oliveira e Daniel França discutindo casos clínicos da LICENCIADA, experiência de serviço e melhor aplicabilidade e utilização da plataforma “Evo System”. Valor a consultar com a LICENCIANTE.

4.1.5 Experiência EVO

· Gratuito por 30 dias no plano premium.

· Acesso a todos os testes funcionais;

4.2. A forma de pagamento do plano de assinatura escolhido deverá ser através de cartão de crédito.

4.3. Em caso de necessidades extraordinárias de outras formas de pagamento, será necessário entrar em contato com a LICENCIANTE.

4.4. Ao escolher uma forma de pagamento, a LICENCIADA:

4.4.1. Declara estar autorizando o uso da forma de pagamento apresentada e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e precisas.

4.4.2. Autoriza a LICENCIANTE a cobrá-la pelo uso da Plataforma “Evo System”, de acordo com o plano de uso escolhido enquanto este contrato estiver em vigor.

4.5. Quando a LICENCIADA adquire a licença de uso por meio de assinatura, no plano MENSAL, TRIMESTRAL OU SEMESTRAL, a LICENCIADA reconhece e concorda estar autorizando que o pagamento seja realizado de forma recorrente à LICENCIANTE, nos termos previstos no item 4.1 deste contrato, até que encerrado ou rescindido o presente contrato.

4.6. A LICENCIANTE poderá disponibilizar cupons de desconto variáveis para que o valor de assinatura seja reduzido por período determinado.

Parágrafo único: Ao autorizar pagamentos por meio de cartão de crédito, nos planos MENSAIS, a LICENCIADA está autorizando a LICENCIANTE a processar tais pagamentos através dos dados cartão de crédito registrados na plataforma, de forma recorrentes. Valores de assinatura geralmente são faturados ou cobrados antes do período de assinatura aplicável.

4.7. Como mencionado acima, é disponibilizado a opção do plano experiência, no qual não haverá cobrança de qualquer valor, sendo limitado a utilização de uso a no máximo 6 avaliações em até 30 dias, não sendo possível a renovação deste plano.

5. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA/SOFTWARE “EVO SYSTEM”

5.1. A LICENCIADA deverá seguir, em perfeita observância, as políticas de uso estabelecidas neste instrumento, a fim de garantir a utilização adequada e conforme à lei.

5.2. A LICENCIADA se compromete a não fazer uso indevido dos serviços e do software “EVO SYSTEM”, bem como não interferir nos serviços contratados, tampouco tentar acessá-los por método diferente da interface e instruções apresentadas e fornecidas.

5.3. A utilização da licença do direito de uso da plataforma “EVO SYSTEM” deve ser empreendida somente conforme o permitido por lei, inclusive regulamentos de controle e normas infralegais.

Parágrafo único: A licença ao direito de uso do software poderá ser suspensa e/ou interrompida caso a LICENCIADA descumpra os termos de políticas estabelecidas em contrato e documentos anexos.

5.4. A LICENCIANTE poderá enviar à LICENCIADA comunicações, informações, avisos e/ou anúncios.

6. DA PROPRIEDADE E DIREITOS AUTORAIS SOBRE A PLATAFORMA/SOFTWARE “EVOSYSTEM”

6.1. A utilização dos serviços prestados pela LICENCIANTE e/ou a utilização da licença do direito de uso da plataforma “EVO SYSTEM” não confere à LICENCIADA a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual do referido software.

6.2. A LICENCIADA reconhece que a LICENCIANTE detém, de maneira exclusiva, os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma “EVO SYSTEM” e sobre as informações nela contidas, sujeitando-se, portanto, às sanções, responsabilidades e indenizações aplicáveis em caso de interferência no funcionamento da Plataforma ou de desrespeito aos direitos sobre softwares, métodos, sistemas, dados, cadastros, informações e conteúdos disponibilizados pela Plataforma “EVO SYSTEM”, nos termos da Lei 9.610/1998.

6.3. A LICENCIADA se compromete a não copiar, modificar, vender, distribuir e/ou alugar qualquer parte componente da Plataforma “EVO SYSTEM”, bem como a não realizar engenharia reversa ou tentar extrair e/ou alcançar o código fonte do software “EVO SYSTEM”.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO CONTROLE DO USO DE DADOS

7.1. Estes Termos são acompanhados da “Política de Privacidade e Uso de Dados” e seu conteúdo deve ser lido e seguido de forma complementar.

7.2. Ao utilizar a Plataforma “EVO SYSTEM” a LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE poderá fazer uso dos dados de acordo com os termos da “Política de Privacidade e Uso de Dados” estabelecida.

7.3. A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para preservar a segurança das informações e dados disponibilizados na Plataforma “EVO SYSTEM”, em consonância com a “Política de Privacidade e Uso de Dados” e com as melhores práticas de governança coorporativa e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/2018).

8. DOS DADOS E INFORMAÇÕES IMPUTADOS PELA LICENCIADA NO BANCO DE DADOS DA PLATAFORMA “EVO SYSTEM”

8.1. Algumas das funções disponibilizadas pela Plataforma “EVO SYSTEM” permitem que a LICENCIADA realize upload, submeta, insira, armazene, envie ou receba conteúdo. Isto posto, a LICENCIADA detém a responsabilidade por tais informações.

8.2. A LICENCIADA reconhece e declara que todos os dados que inserir na plataforma relativos aos pacientes avaliados, de acordo com seu conhecimento, são verdadeiros. A LICENCIANTE está isenta de responsabilidade e sanções, devido a erros ou questionamentos futuros, derivados de informações erradas ou falsas inseridas na plataforma.

8.3. A LICENCIADA reconhece, ainda, que os pacientes avaliados estão cientes e autorizam, que seus dados pessoais de cadastro, informações de saúde e todas as demais informações coletadas, sejam inseridas, analisadas, cruzadas, estudadas, agrupadas na plataforma “EVO SYSTEM”.

8.4. A LICENCIADA isenta a LICENCIANTE de responsabilidade e, eventuais, sanções devido a questionamentos futuros derivados de informações inseridas na plataforma “EVO SYSTEM”.

8.5. A LICENCIADA e seus representantes legais autorizam a LICENCIANTE a realizar a coleta e tratamento de seus dados pessoais para propósitos legítimos, a fim de adimplir as obrigações previstas neste instrumento contratual, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e IX do artigo 10º, incisos II, do artigo 11, inciso I e II, alínea “e”, §4º, inciso II, da Lei 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

9. PRAZO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

9.1. O prazo da licença de utilização da Plataforma Evo System será com base no plano adquirido no momento da contratação, podendo ser mensal, trimestral ou semestral.

10. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA “EVO SYSTEM”

10.1. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir, de pleno direito, o presente instrumento, a qualquer tempo, mediante notificação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo à parte que deu causa nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:

a) Descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas ou condições aqui

pactuadas;

b) Se qualquer das partes for submetida a procedimento de insolvência civil, ou ainda recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da empresa;

c) Rescisão sem justo motivo.

10.2. Poderá ser rescindido o presente contrato, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

a) Em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço.

b) Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;

c) Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua ocorrência.

d) Em virtude do afetamento ou interrupção temporária dos serviços se prolongarem pelo

período ininterrupto de 60 (sessenta) dias, desde que o LICENCIADA esteja em dia com

todas suas obrigações.

10.3. A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará:

a) A imediata interrupção dos serviços contratados.

b) A perda pela LICENCIADA dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a

LICENCIANTE de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.

10.4. A LICENCIANTE se reserva ao direito de rescindir o presente contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e em lei, caso seja identificado qualquer prática da LICENCIADA nociva aos outros LICENCIADOS ou aos usuários em geral da Internet, seja ela voluntária ou involuntária, podendo também, nesse caso, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o LICENCIADA, respondendo o LICENCIADA civil e penalmente pelos atos praticados.

11. DAS PENALIDADES

11.1. Se o cartão de crédito for rejeitado ou negado, a LICENCIANTE reserva para si o direito suspensão automática da licença de uso da Plataforma “Evo System”.

12. DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

12.1. A LICENCIANTE não oferece quaisquer garantias adicionais, senão aquelas previstas neste Termo de Uso. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelos conteúdos imputados no sistema “EVO SYSTEM”, por funcionalidades específicas de determinados aplicativos, tampouco pela confiabilidade, disponibilidade e/ou capacidade de atender às necessidades da LICENCIADA, em outras palavras, a plataforma “EVO SYSTEM” não é passível de customização e/ou personalização aos interesses da LICENCIADA.

12.2. Nos termos permitidos em lei, a responsabilidade total da LICENCIANTE, para quaisquer reclamações, será limitada, em termos pecuniários, ao valor pago pela LICENCIADA à LICENCIANTE pela licença ao direito de uso do software.

12.3. A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer perdas e danos que não sejam razoavelmente previsíveis, não se responsabilizando por danos causados por fatos fortuitos e/ou força maior.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A LICENCIANTE poderá modificar estes termos ou documentos complementares adicionais para adequação e conformidade a novos dispositivos legais, mudanças legislativas ou mediante alteração e/ou atualização da Plataforma “EVO SYSTEM”, pelo que a LICENCIADA deverá consultar os termos de uso com regularidade.

13.2. Em caso de alterações nas disposições contidas nestes termos ou na “Política de Privacidade e Uso de Dados” a LICENCIADA será informada através de avisos inseridos na própria Plataforma “EVO SYSTEM” e/ou através do e-mail cadastrado pela LICENCIADA no banco de dados da LICENCIANTE.

13.3. Caso a LICENCIADA não concorde com alguma disposição contida em nova política de termos de uso ou de privacidade, esta deverá descontinuar o uso da Plataforma “EVO SYSTEM”.

13.4. O presente termo de uso rege tão somente a relação entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, e, portanto, não criam e/ou modificam quaisquer direitos para terceiros.

13.5. Caso a LICENCIADA deixe de cumprir com algum dos termos previstos neste instrumento e a LICENCIANTE não adote as providências de forma imediata, isso não significa que a LICENCIANTE esteja renunciando a qualquer direito que possa lhe ser de titularidade, sendo-lhe possível, adotar medidas no futuro.

13.6. Se qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em pleno vigor e efeito. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar o conflito com a legislação brasileira. Caso a aludida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade seja de natureza permanente, as partes, de comum acordo, estipularão nova disposição que substitua a anterior e preserve o conteúdo deste Termo.